A taxa de evolução de obra. O que é? É abusiva? O que fazer?

O que é taxa de evolução de obra?

A taxa de evolução de obra

Uma das dúvidas mais frequentes entre corretores e clientes é esta:

A taxa de evolução de obra – O que é a taxa de evolução de obra?

    A taxa de evolução de obra – Algo que ainda é fruto de dúvida de quem compra imóvel na planta, são os taxas de evolução de obra, cobrança comum nesse tipo de aquisição. Ao analisar as parcelas referentes aos dois itens, é possível notar que esse tipo de encargo pode se tornar bastante oneroso no decorrer do contrato. Há situações em que os proprietários pagam juros por períodos consideráveis e sem ter uma previsão de entrega do imóvel.

   A taxa de evolução de obra ou os denominados ”juros no pé”, são os juros compensatórios, cobrados antes da entrega das chaves do imóvel.

   Como regra, na incorporação imobiliária, o pagamento  na compra de um imóvel é à vista. Entretanto, o incorporador pode oferecer prazo ao comprador para o pagamento, parcelando o preço, até que o imóvel seja entregue e a incidência de juros (compensatórios) sobre essas parcelas, recebem essas denominações. 

   Esse tema no STJ foi objeto de julgamento em 26/11/2010 pelo ministro Sidnei Beneti -EResp: 670.117 – que decidiu ”(…) sendo facultada ao consumidor a aquisição do imóvel a prazo, é legitima a cobrança dos juros, desde que estabelecida no contrato. O objetivo é assegurar o equilíbrio financeiro, que deve ser marcado pela equivalência das prestações”.

É uma prática abusiva?

Sim, uma vez que se trata de capitalização (anatocismo) sobre os consumidores durante o tempo em que a obra não for concluída. Isso porque o banco somente para com a cobrança no momento da liberação do habite-se, um documento expedido pelos órgãos competentes.

A cobrança torna-se abusiva nas seguintes ocasiões:

Quando o consumidor não é comunicado

Em muitos casos, o consumidor não é informado pela construtora quanto à cobrança das taxas de evolução de obras e fecha o negócio sem saber da tratativa. Geralmente ele só fica sabendo quando assina o contrato.

Quando não está especificado em contrato

Muitas vezes, o contrato é redigido de forma genérica com a cláusula prevendo a correção dos valores conforme a variação do INCC. A cláusula é tida como abusiva uma vez que não é redigida de maneira clara, de acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor é colocado em desvantagem

A cláusula que possibilita a cobrança das taxas de evolução de obra também vai contra os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo eles, o consumidor não pode ser exposto à desvantagem excessiva nas condições previstas na cobrança em que ele não sabe o valor exato do que terá que pagar pelo compromisso. Geralmente, a planilha apresentada não bate com o cobrado, podendo colocar o consumidor em uma situação incômoda.

Valores não são descontados do saldo devedor

Quando os valores referentes à taxas de evolução de obra não são amortizados do saldo devedor do bem adquirido, contrariando os artigos citados anteriormente, temos uma prática abusiva.

O que fazer?

Construtora e banco devem indenizar o consumidor, sobretudo quando há atrasos na entrega das chaves. Nesse sentido, a construtora é responsabilizada pela não efetivação das obras no prazo estabelecido, e o banco por não fiscalizar o andamento do cronograma de obras. Dessa forma, é possível entrar com apenas uma única ação contra os dois.

Inicialmente é recomendado buscar uma solução pacífica com a construtora a fim de suspender a cobrança e ainda abater os valores já pagos indevidamente do saldo devedor. Caso não haja uma solução, o consumidor pode entrar com uma ação que restituirá em dobro ao mutuário, de acordo com o artigo 42 do código de defesa do consumidor.

Texto: Tecimob
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