Lei de Defesa do Direito do Consumidor | Muller Imóveis RJ

Lei de Defesa do Direito do Consumidor

Lei de Defesa do Direito do Consumidor

Lei de Defesa do Direito do Consumidor

Tudo o que você precisa saber

Lei de Defesa do Direito do Consumidor – O consumo é uma ação natural do ser humano. Seja para adquirir produtos alimentícios ou para fazer a compra de um automóvel, o cliente precisa ter conhecimentos sobre o seu Direito do Consumidor.

A Lei de Defesa do Direito do Consumidor começou a ser discutida em 1988. Ela estabelece diferentes normas com o intuito de garantir a defesa e a proteção de quem compra, sendo também de interesse social e de ordem pública. 

Sendo aprovada em 1990, sob o número 8.078/1990, a Lei de Defesa do Direito do Consumidor passou por debates técnicos, até serem estabelecidas as suas bases, formalizando, assim, a relação entre consumidor e fornecedor. 

Hoje, quando se pensa em comprar um anel de ouro feminino delicado, por exemplo, é preciso saber quais são as obrigações e os direitos firmados entre as duas partes, de modo que nenhuma delas seja prejudicada. 

A grande maioria das pessoas já ouviu falar no Código de Defesa do Consumidor, vendo, inclusive, o livro disposto em diversos estabelecimentos físicos, sendo esse um dos deveres do comerciante. 

Mas, para que se possa fazer valer as normas ali firmadas, é necessário conhecê-las e saber quando elas podem ser aplicadas de maneira justa e coerente. 

Assim, entender melhor a Lei de Defesa do Direito do Consumidor é fundamental para garantir os seus direitos, ajudando a evitar possíveis problemas que possam acontecer em um momento de compra. 

Se você reconhece a importância desse assunto e quer saber mais sobre ele, siga na leitura deste conteúdo e amplie os seus conhecimentos sobre a Lei 8.079.

Como funciona o Direito do Consumidor?

A relação estabelecida entre uma escola particular fundamental e os alunos matriculados na instituição constitui um tipo de consumo, sendo o local escolhido pelos pais e o ensino oferecido ali necessário para o aprendizado da criança. 

Como não poderia deixar de ser, é comum que em qualquer relação comercial existam percalços, de maneira que uma das partes pode se sentir prejudicada e o acordo firmado precisar ser revisto. 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi um importante marco nas relações de consumo, com o principal objetivo de evitar que o comprador de um determinado produto pudesse ter contratempos com a sua compra e sofresse danos por isso. 

Nesse sentido, é importante ressaltar que o CDC regulamenta compras como:

  • Alimentação;
  • Roupas;
  • Eletrônicos;
  • Brinquedos;
  • Automóveis;
  • Terrenos;
  • Casas;
  • Contratação de serviços.

Sendo assim, quem adquire produtos de higiene pessoal atacado ou quem compra um apartamento, será resguardado pelos direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. 

Ao ser prejudicado por possíveis problemas na sua aquisição, o comprador poderá tentar uma dissolução com o vendedor e, ao não obter sucesso, tem o direito de acionar órgãos de defesa. 

Os órgãos mais conhecidos no Brasil são o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Se mesmo assim não houver uma solução para o problema, o caso é encaminhado para o juízo e o comércio poderá sofrer punições, como o pagamento de uma multa e, em situações mais graves, poderá responder penalmente. 

Justamente por isso, o CDC é um material que deve ser conhecido por todos os consumidores, de maneira que ao comprar um banner informativo para o seu uso, ele desfrute de um item que atenda àquilo que precisa. 

Os principais direitos do consumidor

Depois de entender um pouco mais sobre a Lei de Defesa do Direito do Consumidor, é importante saber quais são os principais direitos que o comprador tem, para que possa fazer com que eles sejam cumpridos nas mais diversas situações. 

Desse modo, com certeza se terá bem mais confiança ao comprar desde alimentos como petit four com goiabada, até bens duráveis, como uma carro próprio. 

1. Proteção da vida e da saúde

A segurança que o CDC quer promover ao consumidor se estende, inclusive, à sua vida e saúde, de maneira que ele impõe que um fornecedor deve sempre informar os riscos no consumo ou utilização de um determinado item. 

Por isso, é possível conferir na própria embalagem se há indicações em relação a possíveis perigos e, em caso de dúvidas, não deixe de consultar um vendedor. 

2. Instruções de consumo

Quem compra um produto ou contrata um serviço deve ser instruído no que se refere às maneiras de consumi-lo, para que não ocorram problemas ao comprador. 

Assim, ao comprar um uniforme esportivo masculino, por exemplo, pode ser que as peças venham com a descrição de como devem ser utilizadas, indicando a remoção de etiquetas ou sobre passar por uma lavagem antes de ser vestida. 

Caso ainda existam dúvidas em relação ao uso do item, é fundamental que o cliente entre em contato com o vendedor ou com a própria fabricante, pedindo por mais orientações. 

3. Liberdade de escolha

Um comprador tem o direito de escolher de maneira autônoma qual produto ou serviço ou quer adquirir, de maneira que o fornecedor não deve interferir nesse momento de decisão. 

Logo, é indicado que o consumidor analise se a pasta com bolsa interna que ele selecionou em uma loja é o item ideal para ele, garantindo satisfação própria com a compra e as suas necessidades atendidas. 

4. Acesso à informação

Antes de fazer uma compra, pode ser necessário que o cliente tenha acesso a alguns dados sobre o item, de maneira a saber se o produto pode servir para ele. 

Nesse sentido, é de suma importância que as informações como peso, quantidade, composição, manual de instruções, preço e cuidados necessários sejam conferidas de maneira simplificada. 

Caso esse tipo de dado não esteja o suficientemente claro, é preciso pedir o auxílio de um vendedor, para que eventuais dúvidas sejam sanadas antes da compra. 

5. Segunda via de nota fiscal

Se o cliente fez uma compra, no entanto perdeu a nota fiscal e precisa ter acesso ao documento novamente, ele tem o direito de requisitá-la para o seu fornecedor. 

Segundo o Idec, o vendedor não é obrigado a oferecer a segunda via, porém essa é considerada uma ação de boa-fé. 

Mesmo que o fornecedor se negue a emitir novamente a nota, o documento pode ser solicitado diretamente na Secretaria da Fazenda do estado onde o comprador reside. 

6. Recusa de venda casada

A venda casada de produtos é uma prática proibida pelo CDC, sendo uma ação considerada abusiva no caso de o vendedor condicionar a venda de um objeto ao fornecimento de outro item, ou mesmo a um determinado volume de artigos. 

Assim, se o cliente precisa comprar materiais escolares personalizados, ele tem o direito de escolher apenas os artigos dos quais precisa, tendo a sua liberdade de escolha preservada. 

Outro exemplo desse tipo de situação é quando um cliente deseja entrar na sala de cinema com alimentos comprados em outros locais. 

Se o estabelecimento impedir a entrada com alimentos adquiridos fora dali, essa prática pode ser considerada uma venda casada, ferindo um dos direitos do consumidor estabelecido no CDC.

7. Desistir de compras virtuais

Quem utiliza a internet para realizar as suas compras certamente já ouviu falar de uma das normas do Código de Defesa do Consumidor que dá direito ao cliente de desistir de uma compra virtual no prazo de até 7 dias do seu recebimento. 

Esse direito é estendido também para pedidos por telefone, por catálogo e em domicílio, sendo chamado de “direito ao arrependimento”. 

O CDC entende que quem faz uma compra a distância, não possui meios de avaliar o produto de maneira integral, de modo que protege o comprador que pode não estar satisfeito com a qualidade do item recebido. 

Nesse caso, o valor do reembolso deve integral, ou seja, a loja online precisa devolver até mesmo os custos de frete e de possíveis taxas de instalação ou de montagem. 

Vale ressaltar que essa mesma regra não se aplica a vendas em lojas físicas. Um produto comprado presencialmente pode ser trocado ou reparado em caso de defeito, tendo o vendedor um prazo de até 30 dias para solucionar o problema.

8. Garantia em produtos de mostruário

Produtos que ficam expostos nas vitrines de uma loja são chamados de mostruário e, por esse motivo, estão propensos a conter defeitos ou danificações, por exemplo.

De acordo com o Procon, eles podem ser comercializados normalmente, mas deve ser registrado na nota fiscal os possíveis defeitos que foram detectados no item. 

Por isso, o comprador precisa ser informado sobre essas avarias se ele decidir levá-lo. Caso o item apresente outro tipo de problema, diferente do que consta na nota, a garantia pode ser acionada pelo cliente. 

Esses são apenas alguns dos principais direitos do comprador que estão devidamente descritos no Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de proteger as relações de consumo e garantir que elas sejam justas. 

Portanto, depois de realizar a leitura deste conteúdo, fica mais fácil saber em quais casos se deve reivindicar os direitos estabelecidos, para que as compras realizadas se tornem sempre satisfatórias.

 

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.