RGI – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA

O que é RGI?

O que é RGI? – ENTENDA A IMPORTÂNCIA

O que é RGI?

O que é RGI? – RGI é a sigla de Registro Geral de Imóveis, um documento que apresenta todas as informações sobre um determinado imóvel, como condições de penhora, se há dívida pendente ou qualquer outro tipo de impedimento ou irregularidade que possa existir.

Para que um imóvel possa ser vendido ou comprado, deverá ter obrigatoriamente o seu RGI, constando toda a situação do imóvel (casa, apartamento, escritório, terreno e etc).

 

De acordo com artigo 221 da Lei 6.015/73 somente é admitido o registro:

  • Escrituras Públicas;
  • Escritos Particulares, quando autorizados por lei;
  • Atos autênticos oriundos de países estrangeiros;
  • Títulos judiciais: formais de partilha, cartas de adjudicação e de arrematação, cartas de sentença, certidões e mandados extraídos de processos judiciais.

Não são registráveis no Registro de Imóveis:

  • Contratos de posse entre particulares;
  • Cessão de Direitos Hereditários;
  • Testamentos;
  • Instrumentos particulares em desacordo com o artigo 108 do Código Civil-2002.

 

Em quase todas as principais cidades e municípios brasileiros, existe um Cartório de Registo Geral de Imóvel, local onde ficam registrados todos os imóveis, daquela região, que foram vendidos, que estão a venda, ou que estão passando por situação de penhora.

Lembrando que, de acordo com a legislação brasileira, para se adquirir um imóvel é imprescindível que o contrato de venda, escritura pública e etc, esteja devidamente registrado e autentificado com um Registro Geral do Imóvel em um cartório competente (RGI).

A compra de um imóvel sem o Registro Geral de Imóveis, além de ser proibido, pode dar espaço para fraudulência.

 

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